iArtigos - Visualizando artigo

A Contribuição Sindical Patronal está prevista constitucionalmente no art. 149 da Constituição Federal/88:

    "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais     ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.     195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

PRAZO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO

A Contribuição Sindical Patronal deverá ser recolhida no mês de janeiro de cada ano (de uma só vez), aos respectivos sindicatos de classe. 

EMPRESAS CONSTITUÍDAS APÓS O MÊS DE JANEIRO

Para as empresas que se estabelecerem após o mês de janeiro, recolhem a contribuição sindical no mês em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade, conforme prevê o art. 587 da CLT. (Redação dada pela Lei n° 6.386/79)

VALOR DA CONTRIBUIÇÃO

O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela (art. 580, inciso III, da CLT):  Redação dada pela Lei n° 7.047/82